Termos de Uso

1. Identificação do Controlador

O controlador de dados pessoais para os fins desta Política é Rodrigues & Rossetto Advogados Associados, denominação social Souza e Silveira Consultoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 46.737.381/0001-97, com sede à Av. Madre Leônia Milito, 1500, Salas 2407 a 2412, Palhano 2, Londrina/PR — CEP 86050-270.

Sócios responsáveis: Dr. Rafael Rossetto (OAB 481.835/SP) e Dr. Vinicius Rodrigues (OAB 478.803/SP).

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, utilizar os canais oficiais de comunicação do escritório (e-mail, WhatsApp Business, formulários) ou contratar serviços advocatícios, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade publicada em rodrigueserossetto.com/politica-de-privacidade.

3. Natureza Informativa do Site

Este site possui caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021. As informações aqui veiculadas não constituem oferta de serviços advocatícios, captação de clientela, nem consultoria jurídica para casos concretos. Para análise específica de qualquer matéria, é necessário o estabelecimento formal de relação cliente–advogado, com a contratação dos serviços do escritório.

4. Sigilo Profissional

Toda comunicação estabelecida entre cliente e escritório, por qualquer canal oficial, está protegida pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do artigo 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Conversas estabelecidas via WhatsApp Business com o escritório seguem o mesmo padrão de sigilo, observadas as condições técnicas de transmissão e armazenamento da plataforma operada pela Meta Platforms.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar este site e os canais oficiais do escritório, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
• Respeitar o caráter informativo do site, não interpretando seu conteúdo como aconselhamento jurídico personalizado.
• Não utilizar os canais para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ética e à boa-fé.
• Não realizar tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades de qualquer ordem.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, marca, identidade visual, fotografias, ícones, design e código-fonte — é propriedade do escritório ou de seus respectivos titulares e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Leis nº 9.279/96 e nº 9.610/98). É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

7. Limitação de Responsabilidade

O escritório envida seus melhores esforços para manter o conteúdo do site preciso e atualizado, sem prejuízo de eventuais imprecisões ou desatualizações, dado o caráter dinâmico da legislação e da jurisprudência brasileiras. O escritório não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente no conteúdo informativo do site.
• Indisponibilidade temporária do site decorrente de manutenção, infraestrutura de terceiros ou caso fortuito.
• Conteúdos de sites externos eventualmente referenciados a partir deste domínio.

8. Atualizações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomenda-se consulta regular pelo usuário.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste site ou dos canais oficiais do escritório, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.